DECRETO N^o 403, de 26 de julho de 1999

 

Disciplina a execução de obras e serviços em edifícios públicos ou de interesse do Governo do Estado e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n^o 070, de 17 de novembro de 1992, os arts. 55 e 61, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e na Lei n^o 10.303, de 26 de dezembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o A elaboração dos estudos, projetos, orçamentos e a fiscalização das construções, das reformas, das adaptações, das restaurações e das ampliações dos edifícios públicos ou dos imóveis de interesse do Governo do Estado, passam a ser atribuições exclusivas do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

 

§ 1^o Os convênios, contratos ou acordos firmados pela Administração Pública Estadual com municípios e entidades, deverão ter a interveniência fiscal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

 

§ 2^o Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços considerados de pequeno porte, os quais poderão ser realizados diretamente pelos órgãos interessados, mediante análise e autorização do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

 

I - São considerados de pequeno porte os serviços orçados até o limite previsto de dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso II, da Lei Federal n^o 8.666/93, com as alterações das Leis n^os 8.883/94 e 9.648/98.

 

Art. 2^o O Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH elaborará os processos licitatórios relativos às obras e serviços de engenharia, de acordo com o interesse dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

 

Parágrafo único. As licitações não elaboradas pelo Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, deverão ter seus editais previamente analisados pela Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

 

Art. 3^o O Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH elaborará contratos, convênios e acordos com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para prestação dos serviços pertinentes a seus objetivos.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de julho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO