DECRETO Nº 586, de 13 de outubro de 2011

 

Altera dispositivo do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, que regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral Junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.158, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º........................................................................

 

....................................................................................

 

§ 2º Aos Secretários Executivos ficam delegadas as competências previstas nos incisos I, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, II, III, IV e V deste artigo.

 

...................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron