DECRETO Nº 3.358, de 31 de março de 1989.
Cria o Quarto Distrito
Policial na Comarca de Itajaí, e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência
privativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica criado no Município e Comarca de Itajaí, no lugar denominado Bairro
Fazenda, o Quarto Distrito Policial, subordinado à Delegacia Regional de
Polícia de Itajaí.
Art. 2º - A
jurisdição do Distrito Policial do Bairro Fazenda, será estabelecida por
Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo
único - A ativação do Distrito Policial, criado por este Decreto será efetuada
de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
31 de maio de 1989.