DECRETO Nº 1.013, de 9 de março de 2000.

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12 do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência:

 

I – declarada nas localidades de Mulde Baixa, Mulde Central, Mulde Alta, São Roque, Quintino, Vila Germer e Pomeranos do município de Timbó, pelo Decreto Municipal nº 031, de 29 de fevereiro de 2000;

 

II – declarada no município de Camboriú, pelo Decreto Municipal nº 007/2000, de 15 de fevereiro de 2000;

 

III – decretada no município de Urussanga, pelo Decreto Municipal nº 011/2000, de 17 de fevereiro de 2000;

 

IV – declarada no município de Armazém, pelo Decreto Municipal nº 257, de 25 de fevereiro de 2000;

 

V – declarada nas localidades de Samambaia, São Tomás, Vila dos Rocha, Aratingaúba e Sertão do Aratingaúba no município de Imaruí, pelo Decreto Municipal nº 0022, de 24 de fevereiro de 2000.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 9 de março de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado