DECRETO N^o 2.645, de 16 de julho de 2001.

 

Cria Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs junto ao DETRAN/SC e junto às CIRETRANs.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, autorizada a criar 02 (duas) Juntas Administrativas Especiais de Recursos de Infrações – JARIs junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC e  Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs junto às Circunscrições Estaduais de Trânsito – CIRETRANs.

§ 1^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelas autoridades de trânsito do Estado de Santa Catarina.

§ 2^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs poderão, mediante convênio, processar e julgar os recursos das infrações aplicadas por outros Órgãos de transito.

§ 3^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações Especiais – JARIs, previstas no caput deste artigo, são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelas autoridades de trânsito aplicadas nos Municípios não abrangidos pelas JARIs das CIRETRANs.

§ 4^o Fica extinta a atual Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, instalada junto ao DETRAN/SC.

Art. 2^o A Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI, tem apoio administrativo e financeiro da CIRETRAN a que é vinculada, na forma do parágrafo único do art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3^o Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs:

I – julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela Autoridade de Trânsito, previstos nos §§ 1^o e 2^o do art. 1^o deste Decreto;

II – solicitar aos órgãos de trânsito informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

IV – formular seu regimento interno segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 4^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs serão compostas por cinco titulares e cinco suplentes, designados por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública, obedecendo os seguintes critérios:

I – Junta Administrativa Especial de Recursos de Infrações – JARI em funcionamento junto ao DETRAN/SC:

a) dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC;

b) dois representantes titulares e dois suplentes indicados pela Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC;

c) um representante titular e um suplente indicados pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos.

II - Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em funcionamento junto à CIRETRAN:

a) um representante titular e um suplente indicados pela CIRETRAN, que o presidirá;

b) um representante titular e um suplente indicados pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;

c) dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal;

d) um representante titular e um suplente indicados pela Polícia Militar de Santa Catarina.

§ 1^o O mandato dos membros das JARIs será de 2 (dois) anos, admitida sua recondução.

§ 2^o No impedimento do titular, o suplente o substituirá nas mesmas condições.

§ 3^o As JARIS só poderão deliberar por maioria absoluta dos votos.

Art. 5^o Os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs se reunirão ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, quando houver necessidade de trabalho e por convocação de seu Presidente.

§ 1^o Os recursos interpostos junto às JARIs deverão ser distribuídos aos relatores e julgados em ordem cronológica.

§ 2^o Os relatores proferirão seus votos que serão submetidos a apreciação dos demais membros e decididos por maioria.

§ 3^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs deliberarão com a composição completa.

§ 4^o As deliberações das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs serão registradas em ata, lavrada pela secretaria da Junta que providenciará sua publicidade;

§ 5^o Os membros e Secretários das Juntas Administrativas de Recursos – JARIs, farão jus a uma remuneração por sessão, correspondente a 50% ( cinqüenta por cento) do Salário Mínimo Nacional.

Art. 6^o A Secretaria da JARI será incumbida  dos assuntos administrativos e de  secretariar as reuniões da Junta.

Art. 7^o Fica o Secretário de Estado da Segurança Pública autorizado a criar, por portaria, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs junto às Circunscrições Municipais de Trânsito - CITRANs e designar seus  membros, para atender a demanda de serviços de Municípios catarinenses, atendendo-se as disposições deste Decreto e demais disposições legais pertinentes.

§ 1^o A JARI criada de acordo com este artigo, deverá funcionar no Município respectivo, ou no Município sede da Região, quando for o caso.

§ 2^o A Secretaria de Estado da Segurança Pública poderá firmar convênios com os Municípios objetivando aproveitar a estrutura administrativa e financeira local.

§ 3^o Para a composição das JARIs de que trata este artigo, poderão ser designados os membros que compõem as JARIs dos Órgãos Executivos de Trânsito Municipais.

Art. 8^o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs deverão elaborar os seus regimentos internos em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da primeira reunião, que será aprovado por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública, atendendo ao que estabelece a Lei  n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e este Decreto.

Art. 9^o Os membros do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN,  farão jus a uma remuneração por sessão, correspondente a 60% (sessenta por cento) do Salário Mínimo Nacional.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos n^os 495/72, 1.187/73, 252/74, 771/76, 17.851/82 e as demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 16 de julho de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado