DECRETO No 3.145, 8
de outubro de 2001
Altera o Decreto no 2.368, de 8 de maio de 2001, que regulamenta o Programa Cartão Cidadão instituído pela Lei no 11.465, de 6 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei no 11.465, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão,
D E C R E T A:
Art. 1o Os incisos I, II, XIII, XIV e o § 3o do art. 7o do Decreto no 2.368, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - pelo fornecimento aos
contribuintes participantes dos equipamentos e softwares necessários ao controle, transmissão e armazenamento
temporário das operações relativas ao Programa;
II - pelo fornecimento dos cartões multifuncionais;”
“XIII - pelo fornecimento de novo cartão aos consumidores, na hipótese de o mesmo perder, por razões técnicas, a capacidade de registrar ou armazenar as operações de compras;”
XIV - pelo fornecimento de
equipamentos e softwares de
leitura de cartões à Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de registro do
protocolo de processo e demais informações de interesse do consumidor.
§ 3o
Ressalvado o disposto no § 4o, todas as despesas resultantes
da implementação e execução do Programa correrão por conta e exclusiva
responsabilidade da empresa administradora do Programa.”
Art. 2o Ficam acrescidos os §§ 4o e 5o ao art. 7o do Decreto no 2.368, de 2001, com a seguinte redação:
Ҥ 4o
A empresa administradora poderá cobrar:
I - do contribuinte
participante, valor referente ao
fornecimento, à instalação e à manutenção dos equipamentos e softwares a que se refere o inciso I do caput;
II - do consumidor inscrito, o
preço de custo pelo fornecimento do cartão a que se referem os incisos II e
XIII.
§ 5o A Secretaria da Fazenda, tendo em vista levantamento efetuado junto ao mercado, poderá estabelecer o preço máximo a ser praticado pela administradora junto ao contribuinte ou ao consumidor.”
Art. 3o O caput do art. 9o do Decreto no 2.368, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o Todo contribuinte usuário de ECF inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina - CCICMS/SC poderá participar do Programa, devendo para tanto credenciar-se junto à empresa administradora.”
Art. 4o O caput e os §§ 1o e 2o do art. 10 do Decreto no 2.368, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O contribuinte
participante utilizar-se-á de equipamento eletrônico e de software específico fornecidos pela administradora, para transmitir
os dados referentes às operações e prestações realizadas com o consumidor inscrito.
§ 1o O contribuinte participante é responsável pelo registro e transferência, ao Programa, através dos equipamentos e softwares instalados para esse fim em seu estabelecimento, dos dados referente às operações com mercadorias e às prestações de serviços por ele realizadas com os consumidores inscritos.
§ 2o O registro da operação ou prestação no Programa Cartão Cidadão deverá ser realizado de forma concomitante com a emissão do cupom fiscal pelo ECF.”
Art. 5o O caput e o § 1o do art. 12 do Decreto no 2.368, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Todo consumidor pessoa física que adquira mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS, de empresas estabelecidas no território catarinense, poderá inscrever-se no Programa Cartão Cidadão.
§ 1o O consumidor inscrito receberá o Cartão Cidadão, que o identificará junto ao Programa, observado que:
I - o consumidor é responsável pelo uso do cartão, que é individual, privativo e intransferível;
II - o fornecimento do cartão poderá ser objeto de cobrança pela empresa administradora, para fins de ressarcimento do preço de custo decorrente da sua emissão”
Art. 6o O caput do art. 14 do Decreto no 2.368, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A aquisição de mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS, pelo consumidor inscrito junto a contribuinte credenciado, desde que registrada em ECF e no Programa, será convertida em pontos.”
Art. 7o O art. 17 do Decreto no 2.368, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Caberá à Companhia do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC a fiscalização dos sorteios.”
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de outubro de 2001