DECRETO N^o 3.173, de 10 de outubro de 2001

 

Revoga o Decreto n^o 1.028, de 3 de dezembro de 1987.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 1.028, de 3 de dezembro de 1987.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de outubro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado