DECRETO N^o 2.362, de 3 de maio de 2001.

 

Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o  Fica denominada, a título honorífico, Companhia de Polícia Militar DUQUE DE CAXIAS, a 3^a Companhia do 3^o  Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Mafra.

 

Art. 2^o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de maio de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado