DECRETO N^o 5.631, de 9 de setembro de 2002

 

Reconhece cursos de Ensino Médio e Ensino Superior.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com os art. 57 e art. 11, inciso III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam reconhecidos os Cursos de Ensino Médio e de Ensino Superior, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres e Resoluções do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Escola de Educação Básica Vitório Roman, rede pública estadual de ensino, Curso de Ensino Médio, município de Vargem Bonita, Parecer n^o 370, Resolução n^o 160, de 20/8/2002;

 

b) Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, rede privada de ensino, Curso de Tecnologia em Processos Industriais, Habilitação em Eletromecânica, município de Joinville, Parecer n^o 378, Resolução n^o 161, de 20/8/2002;

 

c) Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, rede privada de ensino, Curso de Graduação em Segurança Pública (Bacharelado), no município de Florianópolis, Parecer n^o 365, Resolução n^o 159, de 20/8/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado