DECRETO Nº
3.516, de 29 de novembro de 2001
Revoga o Decreto nº 28.189, de 30 de dezembro
de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência
privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e
tendo em vista o que consta do Processo SEAP nº 13382/004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado
o Decreto nº 28.189, de 30 de dezembro de 1985.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de
novembro de 2001