DECRETO N^o 2.571, de 2 de julho de 2001.

 

Revoga o § 1^o do art. 4^o do Decreto n^o 133, de 12 de abril de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica revogado o § 1º do art. 4^o do Decreto n^o 133, de 12 de abril de 1999.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2001.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

             Governador do Estado