DECRETO N^o 4.089, de 25 de fevereiro de 2002

 

Autoriza a Cessão de Uso ao Município de Irani, de 01 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento do Conselho Tutelar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, autorizada a ceder para uso do Município de Irani, 01 (uma) sala na Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento do Conselho Tutelar, atendendo-se as regras insertas na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001.

 

Art. 2^o O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado.

 

Art. 3^o O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito:

 

I - às exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001;

II – à fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública referente ao espaço ocupado.

 

Art. 4^o A cessão de uso será rescindida por:

 

I – interesse do Estado;

II – inobservância do estabelecido na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001 e neste Decreto.

 

§ 1^o Na hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 01 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2^o Na hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

Art. 5^o Terminada a cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido.

 

Art. 6^o O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação.

 

Parágrafo único. O Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado