DECRETO N^o 2.427, de 23 de maio de 2001.

 

Altera o Decreto n^o 2.003, de 29 de dezembro de 2000.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e considerando os arts. 18, § 1^o e 184 da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, os arts. 41, incisos III, 88, § 1^o e 274 da Lei n^o 6.843, de 28 de julho de 1986, os arts. 29, incisos I, VII e VIII e 83, inciso III da Lei n^o 6.844, de 29 de julho de 1986, e tendo em vista a Exposição de Motivos n^o 014, de 27 de março de 2001, da Procuradoria Geral do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 6^o do Decreto n^o 2.003, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6^o Os atos de disposição editados até a vigência deste Decreto, excetuados os relativos à Procuradoria Geral do Estado, serão revisados e adequados aos termos aqui previstos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.”

 

Art. 2^o O art. 6^o do Decreto n^o 2.003, de 29 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Parágrafo único. As disposições do inciso III, do art. 2^o, não se aplicam aos atos de disposição editados até a vigência deste Decreto.”

 

Art. 3^o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de maio de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado