DECRETO Nº 1.209, de 16 de
dezembro de 2003
Subordina
a Delegacia de Polícia da Comarca de Quilombo, a Delegacia de Polícia Municipal
de Formosa do Sul, a Delegacia de Polícia Municipal de Irati e a Delegacia de
Polícia Municipal de Santiago do Sul à Delegacia Regional de Polícia de São
Lourenço do Oeste, para efeitos administrativos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, III e
IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,
D E C R E T A:
Art.
1o Para efeitos administrativos, passam a subordinar-se à
Delegacia Regional de Polícia de São Lourenço do Oeste, os seguintes órgãos:
I
- Delegacia de Polícia da Comarca de Quilombo;
II
- Delegacia de Polícia Municipal de Formosa do Sul;
III
- Delegacia de Polícia Municipal de Irati;
IV
- Delegacia de Polícia Municipal de Santiago do Sul.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Florianópolis,
16 de dezembro de 2003.