DECRETO N^o 4.272, de 19 de março de 2002

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 1477/021 e 1361/023,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Papanduva, os veículos abaixo relacionados, por serem inservíveis para o serviço público:

 

I - veículo marca Mercedes Benz, tipo caminhão, placa MCV-3150, ano de fabricação 1970 e chassi nº 34400713046516, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 2.108 publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2001;

 

II - veículo marca Fiat, modelo Elba, placa CE-0609, ano de fabricação 1987 e chassi nº 9BD146000H3288395, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

 

III - veículo marca V.W., modelo Kombi, placa CE-1993, ano de fabricação 1983 e chassi nº 9BWZZZ21ZDP023862, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

 

IV - veículo marca V.W., modelo Parati, placa CE-2025, ano de fabricação 1983 e chassi nº 9BWZZZ30ZEP004956, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

 

V - veículo marca V.W., modelo Kombi, placa CE-2822, ano de fabricação 1988 e chassi nº 9BWZZZ23ZJP004335, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado