DECRETO N^o 4.414, de 8 de abril de 2002

 

Homologa Parecer n^o 080/CLN, do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologado o Parecer n^o 080, da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, de 19/3/2002, que altera a Resolução n^o   064/98/CEE/SC.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado