DECRETO N^o 3.097, de 28 de setembro de 2001

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 10406/018,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, com sede no Município de Itajaí – SC, 01 (uma) torre em ferro para radiocomunicação.

 

Parágrafo único. O bem é proveniente da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, colocado à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 256, por ser considerado inservível.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar o bem antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de setembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado