DECRETO N^o 2.733, de 3 de agosto de 2001.

 

Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 333, de 29 de junho de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 333, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o Fica criada a medalha do Mérito Funcional “Alice Guilhon Gonzaga Petrelli”, a ser outorgada por ocasião das comemorações do dia do servidor público, no dia 28 de outubro de cada ano, a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de agosto de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

            Governador do Estado