DECRETO Nº 906, de 3 de dezembro de 2007.

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Anchieta – Decreto Municipal nº 187/07, de 19 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II - Águas de Chapecó: Decreto Municipal n^o 185, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Angelina: Decreto Municipal nº 65, de 12 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV - Chapecó: Decreto Municipal n^o 17.522, de 14 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Campos Novos: Decreto Municipal n^o 5.477, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Caxambu do Sul: Decreto Municipal nº 124, de 14 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Dionísio Cerqueira: Decreto Municipal n^o 4.157, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Flor do Sertão: Decreto Municipal nº 074, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Guaraciaba: Decreto Municipal n^o 100, de 12 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Guatambu - Decreto Municipal n^o 663, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI - Jaborá: Decreto Municipal n^o 1.042, de 05 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Maracajá - Decreto Municipal n^o 112, de 23 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII - Meleiro: Decreto Municipal n^o 058, de 22 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Otacílio Costa: Decreto Municipal n^o 828 de 23 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XV – Palma Sola: Decreto Municipal n^o 032, de 16 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI - Romelândia: Decreto Municipal n^o 2.847, de 13 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVII – Turvo - Decreto Municipal n^o 064, de 09 de novembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 3 de dezembro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado