DECRETO Nº 1.936, de 2 de dezembro de 2008.

 

Dispõe sobre a transferência, à Secretaria de Estado da Fazenda, de ações de empresas de telecomunicações, custodiadas pelo BANCO ABN AMRO REAL S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei no 14.439, de 28 de maio de 2008,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Ficam transferidas à Secretaria de Estado da Fazenda, as ações de empresas de telecomunicações custodiadas pelo BANCO ABN AMRO REAL S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas, constantes dos Anexos I a VII deste Decreto, para fins de alienação, conforme autoriza a Lei no 14.439, de 28 de maio de 2008.

 

§ 1o As ações referidas neste artigo deverão ser registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ no 82.951.310/0001-56, da Secretaria de Estado da Fazenda, localizada no Centro Administrativo do Governo, Rodovia SC 401 - km. 5, no 4600, Florianópolis, Santa Catarina.

 

§ 2o As transferências previstas no caput aplicam-se à totalidade das ações objeto da autorização constante da Lei no 14.439, de 28 de maio de 2008, relativamente ao BANCO ABN AMRO REAL S.A., ainda que, eventualmente, o órgão ou a entidade não se encontrem listados nos anexos deste Decreto.

 

Art. 2o Os dividendos, os juros sobre capital próprio e outros rendimentos ou resíduos vinculados às ações transferidas nos termos do art. 1o deverão ser creditadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A – BESC, agência 0068-0, conta corrente no 901.102-4, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 3o Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a adotar as medidas necessárias visando à alienação das ações de que trata este Decreto, respeitadas as normas das Leis Federais no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações posteriores.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de dezembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Governador do Estado



 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

VIVO PARTICIPAÇÕES S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

 

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

 

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

34

34

1978579.3

 

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

1.750

159

2048861.1

 

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

1.089

1.017

2048502.7

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

786

786

2048439.0

 

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

1.070

886

3587574.3

 

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

343

343

2040003.0

 

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

127

127

4386747.4

 

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

424

424

2048520.5

 

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

43

43

2046824.6

 

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

116

116

2046797.5

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

182

182

2042234.3

 

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

362

365

2042048.1

 

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

139

139

2040878.2

 

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

417

385

2040010.2

 

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

54

54

2040009.9

 

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

300

300

2039296.7

 

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

12

12

2039295.9

 

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4

4

2039294.1

 

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

65

74

2039291.6

 

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

421

421

2035518.2

 

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

sem extrato

sem extrato

3587591.3

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

 

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

 

 

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

18

18

1978579.3

 

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

820

77

2048861.1

 

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

512

478

2048502.7

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

369

369

2048439.0

 

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

504

416

3587574.3

 

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

163

163

2040003.0

 

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

60

60

4386747.4

 

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

204

204

2048520.5

 

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

23

23

2046824.6

 

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

55

55

2046797.5

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

89

89

2042234.3

 

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

172

173

2042048.1

 

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

67

67

2040878.2

 

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

198

182

2040010.2

 

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

27

27

2040009.9

 

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

143

143

2039296.7

 

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7

7

2039295.9

 

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4

4

2039294.1

 

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

33

38

2039291.6

 

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

200

200

2035518.2

 

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

sem extrato

sem extrato

3587591.3

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

 

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

 

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

18.572

18.570

1978579.3

 

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

810.024

76.444

2048861.1

 

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

506.264

472.960

2048502.7

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

365.482

365.494

2048439.0

 

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

498.195

411.318

3587574.3

 

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

161.026

161.024

2040003.0

 

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

60.330

60.332

4386747.4

 

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

203.788

203.786

2048520.5

 

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

23.300

23.298

2046824.6

 

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

55.904

55.904

2046797.5

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

88.616

88.620

2042234.3

 

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

170.557

181.081

2042048.1

 

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

67.660

67.660

2040878.2

 

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

196.388

180.386

2040010.2

 

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

27.516

27.516

2040009.9

 

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

142.908

142.906

2039296.7

 

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7.988

7.986

2039295.9

 

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4.376

4.374

2039294.1

 

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

33.275

38.452

2039291.6

 

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

198.878

198.878

2035518.2

 

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

185.955

159.452

3587591.3

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES LTDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

 

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

 

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

18.572

18.570

1978579.3

 

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

810.024

76.444

2048861.1

 

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

506.264

472.960

2048502.7

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

365.482

365.494

2048439.0

 

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

498.195

411.318

3587574.3

 

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

161.026

161.024

2040003.0

 

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

60.330

60.332

4386747.4

 

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

203.788

203.786

2048520.5

 

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

23.300

23.298

2046824.6

 

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

55.904

55.904

2046797.5

 

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

88.616

88.620

2042234.3

 

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

170.557

181.081

2042048.1

 

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

67.660

67.660

2040878.2

 

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

196.388

180.386

2040010.2

 

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

27.516

27.516

2040009.9

 

2.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

142.908

142.906

2039296.7

 

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7.988

7.986

2039295.9

 

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4.376

4.374

2039294.1

 

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

33.275

38.452

2039291.6

 

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

198.878

198.878

2035518.2

 

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

185.955

159.452

3587591.3

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

 

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

18.572

18.570

1978579.3

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

810.024

76.444

2048861.1

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

506.264

472.960

2048502.7

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

365.482

365.494

2048439.0

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

498.195

411.318

3587574.3

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

161.026

161.024

2040003.0

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

60.330

60.332

4386747.4

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

203.788

203.786

2048520.5

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

23.300

23.298

2046824.6

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

55.904

55.904

2046797.5

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

88.616

88.620

2042234.3

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

170.557

181.081

2042048.1

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

67.660

67.660

2040878.2

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

196.388

180.386

2040010.2

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

27.516

27.516

2040009.9

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

142.908

142.906

2039296.7

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7.988

7.986

2039295.9

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4.376

4.374

2039294.1

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

33.275

38.452

2039291.6

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

198.878

198.878

2035518.2

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

185.955

159.452

3587591.3

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA/SC

18.572

18.570

1978579.3

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

810.024

76.444

2048861.1

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

506.264

472.960

2048502.7

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

365.482

365.494

2048439.0

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

498.195

411.318

3587574.3

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

161.026

161.024

2040003.0

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

60.330

60.332

4386747.4

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

203.788

203.786

2048520.5

83.807.586/0001-28

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

327.110

327.106

2047662.1

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

23.300

23.298

2046824.6

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

55.904

55.904

2046797.5

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

88.616

88.620

2042234.3

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

170.557

181.081

2042048.1

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

67.660

67.660

2040878.2

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

196.388

180.386

2040010.2

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

27.516

27.516

2040009.9

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

142.908

142.906

2039296.7

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7.988

7.986

2039295.9

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

4.376

4.374

2039294.1

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

33.275

38.452

2039291.6

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

198.878

198.878

2035518.2

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

185.955

159.452

3587591.3

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

 

 

 

 

CUSTODIANTE:

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA:

TIM PARTICIPAÇÕES S.A.

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

76.554.518/0001-39

ex-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA  - ICEPA/SC

38.771

35.767

1978579.3

83.931.659/0001-99

ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC - IOESC

1.560.187

147.238

2048861.1

83.888.206/0001-27

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

975.115

910.968

2048502.7

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

703.954

703.954

2048439.0

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

959.573

1.763.237

3587574.3

83.043.745/0001-65

ex-COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRODASC

310.152

310.148

2040003.0

83.891.283/0001-36

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

116.201

116.205

4386747.4

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

392.515

392.511

2048520.5

83.807.586/0001-28

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

0

323.637

2047662.1

83.725.325/0001-69

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC

44.878

44.874

2046824.6

83.722.462/0001-40

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

107.676

107.676

2046797.5

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

170.683

170.690

2042234.3

83.256.545/0001-90

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

328.509

329.519

2042048.1

83.131.268/0001-90

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS

130.319

130.319

2040878.2

83.044.115/0001-05

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM

378.262

347.441

2040010.2

83.044.065/0001-66

ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT

52.998

52.998

2040009.9

82.951.344/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

275.255

275.251

2039296.7

82.951.310/0001-56

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

15.385

15.381

2039295.9

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

8.428

8.424

2039294.1

82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

64.090

74.062

2039291.6

82.511.668/0001-68

ex-DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE

383.058

383.058

2035518.2

83.900.522/0001-77

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

sem extrato

sem extrato

3587591.3

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

0

785.053

3586854.2

82.951.294/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

0

323.637

3586855.1

82.689.282/0001-40

ESTADO DE SANTA CATARINA - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA

0

647.245

3586609.4

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

0

363.637

3587572.7

83.882.480/0001-99

ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

0

363.637

3587573.5

83.931.550/0001-51

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

0

323.752

4386755.5

76.360.505/0001-30

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE - FESPORTE

0

971.228

3584639.5

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

0

323.637

3587576.0

83.882.498/0001-90

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

0

229.165.684

3587575.1

83.888.206/0010-18

ex-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC

0

288.536

3587581.6

83.890.798/0043-70

ex-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - FESC

0

323.637

3587583.2

83.052.191/0001-62

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A - EPAGRI

0

3.085.845

2040082.0

83.052.191/0024-59

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A - EPAGRI

0

323.637

3586982.4

83.565.648/0001-32

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SC - JUCESC

sem extrato

sem extrato

2045122.0

83.807.586/0001-28

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

0

392.540

3587504.2