DECRETO N^o 5.632, de 9 de setembro de 2002

 

Descentraliza Curso Técnico de Enfermagem.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizada a descentralização do Curso Técnico de Enfermagem do Centro de Formação Profissional do SENAC, rede privada de ensino, do município de Caçador, para funcionar no Colégio Imaculada Conceição, no município de Videira, Parecer n^o 364, de 13/8/2002, do Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado