DECRETO N^o 3.411, de 20 de novembro de 2001

 

Autoriza o funcionamento de curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental e Médio e convalida estudos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizado o funcionamento do curso de Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Fundamental e Médio no Colégio Inovação, rede particular de ensino, município de Concórdia, e convalida os estudos realizados pelos alunos nos anos de 2000 e 2001, Parecer n^o 324/CEE, de 23/10/2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado