DECRETO N^o 3.864, de 11 de janeiro de 2002

 

Prorroga os efeitos do art. 39 do Regulamento instituído pelo Decreto n^o 3.219, de 30 de setembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 32 da Lei n^o 10.609, de 28 de novembro de 1998,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 39, do Regulamento da Atividade de Despachante de Trânsito, instituído pelo Decreto n^o 3.219, de 30 de setembro de 1998, renumerado pelo Decreto n^o 3.303, de 6 de novembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de janeiro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

            Governador do Estado