DECRETO Nº 1.107, de 12 de abril de 2000.

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12 do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência:

 

I – declarada no município de Içara, pelo Decreto Municipal nº 1.433/00, de 28 de março de 2000;

 

II – declarada no bairro de Campo de Sangão e no Distrito de Morro Grande do município de Sangão, pelo Decreto Municipal nº 183, de 28 de março de 2000.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 12 de abril de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado