DECRETO N^o 2.896, de 30 de agosto de 2001

 

Altera o Parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 342, de 8 de julho de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos, III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2^o e 5^o alínea “i” e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica alterado o Parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 342, de 8 de julho de 1999, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o .....................................................................

Parágrafo único. As áreas de 8.000 m² (oito mil) metros quadrados e 9.000 m² (nove mil) metros quadrados conforme Lote número 1 (um), correspondente as estacas 0 à 75, nas embocaduras do trecho em túnel, situadas respectivamente no Bairro da Prainha, próxima à confluência das ruas Silva Jardim e Professora Maria Julia Franco; e no Bairro Saco dos Limões no início da rua Jerônimo José Dias. Uma área de 350.000 m² (trezentos e cinqüenta mil) metros quadrados, correspondente ao Lote número 3 (três) entre as estacas 362 e 616 situada no trecho compreendido entre a derivação para o Aeroporto Internacional Hercílio Luz e a Praia do Campeche. Um área de 60.000 m² (sessenta mil) metros quadrados, correspondente ao Lote número 4 (quatro) entre as estacas 650 e 765, situada entre os bairro Saco dos Limões e Pantanal . Uma área de 100.000 m² (cem mil) metros quadrados correspondente a ligação da Via Expressa Sul a SC-405 e ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de agosto de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

           Governador do Estado

 

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