DECRETO N° 2.397, de 15 de maio de 2001.

 

Aprova a transferência de Gestão Plena e Corpo Discente de Unidades de Ensino do Estado para Municípios.

 

O                 GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, nos ternos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e

 

Considerando que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, conforme disciplina o art. 211, § 2°, da Constituição Federal;

 

Considerando que compete ao município manter com a coordenação técnica e financeira da União é do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso IV, da Constituição Federal,

 

DE C R E T A:

 

Art. 1° Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED para os municípios de Chapadão do Lageado, Sombrio e São Carlos a Gestão Plena e o Corpo Discente das unidades de ensino constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de maio de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

    Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

Censo/00

 

MUNICÍPIOS	ESCOLAS	ALUNOS	SÉRIES
Chapadão do Lageado	EEB Otília Muller	10	2ª série
		06	3ª série
		04	4ª série
		23	6ª série
	TOTAL	43
Sombrio	EEF Costa da Lagoa do Caverá	15	1ª a 4ª série
	EEF Pirão Frio	39	1ª a 4 série
	EEF Linha Floresta	16	1ª a 4ª série
	EEF Prof. Américo da Silva	34	1ª a 4ª série
	EEF Linha Taimbé	36	1ª a 4ª série
	EEF Morro do Cipó	40	1ª a 4ª série
	EEF Sanga da Toca III	36	1ª a 4ª série
	EEF Garuva	7	1ª a 4ª série
	EEF Perdida I	35	1ª a 4ª série
	EEF Campo D’Água	34	1ª a 4ª série
	TOTAL	292
São Carlos	EEB Padre Jorge  Annecken	40	1ª a 4ª série
		117	5ª a 8ª série
	TOTAL	157