DECRETO N^o 4.189, de 11 de março de 2002

 

Homologa Resolução n^o 006 do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução n^o 006, de 19/2/2002, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre a terminalidade de processos nas Comissões do Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 2002.

 

     ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado