DECRETO N^o 4.217, de 14 de março de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos e equipamentos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidades:

 

I - IMBITUBA, o veículo marca G.M., modelo Ipanema, tipo ambulância, placa MBH-6977, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GRRC360553, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 223, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1435/027);

 

II - CALMON, o veículo marca G.M., modelo Ipanema, tipo ambulância, placa MBL-1878, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GSRC306088, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 222, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1437/020);

 

III - ITÁ, o veículo marca G.M., modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-1411, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004414, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 221, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1479/024);

 

IV - XAXIM, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0029, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2A0SC056194, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 220, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1438/026);

 

V - TRÊS BARRAS, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0649, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2A0SC056198, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 219, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1439/022);

 

VI - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LAGUNA, o veículo marca G.M., modelo Chevy-500, placa LWS-5397, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGTC80UJJC147561, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 136, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 1137/026);

 

VII - PONTE ALTA DO NORTE, para uso do Conselho Tutelar, o veículo marca G.M., modelo Opala, placa LWS-1847, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGVN69DJJB121929, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 136, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 5558/018);

 

VIII - SOCIEDADE ADONHIRAMITA BENEFICNETE, EDUCATIVA E DE REABILITAÇÃO “SABER”, do município de Florianópolis, o veículo marca V.W., modelo Gol, placa MBD-3609, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BWZZZ30ZJP080034, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.381, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de agosto de 2000. (Processo SEAP nº 9487/000);

 

IX - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL “O BOM SAMARITANO”, do município de Florianópolis, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LZL-7601, ano de fabricação 1991, chassi nº 9BD146000M3803627, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 32, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2002. (Processo SEAP nº 1643/029).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado