DECRETO No 3.292, de
29 de outubro de 2001
Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o
art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11,
da Lei no 10.925,
de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de
agosto de 1993 e pela Resolução no
03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1o
Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo
relacionados:
I - Balneário Arroio do Silva, pelo Decreto Municipal
no 316/2001, de 03 de outubro de 2001;
II - São José do Cerrito,
pelo Decreto Municipal no 1022/2001, de 09 de outubro de 2001;
III - Tangará, pelo Decreto Municipal no
76/2001, de 11 de outubro de 2001.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de
Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de
setembro de 1998.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no
Município.
Florianópolis, 29 de outubro de 2001.