DECRETO N^o 3.293, de 29 de outubro de 2001

 

Altera o Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O § 2^o do art. 3^o, do Decreto n^o 2001, de 29 de dezembro de 2000, alterado pelo art. 1^o, do Decreto n^o 2.155, de 14 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3^o .......................................................................

 

§ 2^o Ficam excluídos da proibição de que trata o caput os convênios relacionados com o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, com a municipalização das atividades nas áreas do ensino e da saúde, Programa A Primeira Chance, os Conselhos Comunitários e Abrigos, bem como as transferências pelos diversos órgãos do Estado para os “Fundos Municipais de Assistência Social”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 29 de outubro de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado