DECRETO N^o 3.307, de 1^o de novembro de 2001

 

Autoriza a descentralização de cursos técnicos oferecidos pelo Centro de Educação e Tecnologia do SENAI do município de Jaraguá do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizado o oferecimento de 1 (uma) turma do Curso Técnico em Eletromecânica, Área da Indústria e 3 (três) turmas do Curso Técnico em Vestuário, Área da Indústria, do Centro de Educação e Tecnologia do SENAI do município de Jaraguá do Sul, pertencente à rede particular de ensino, no município de Pomerode, Parecer n^o 296/CEE de 2/10/2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1^o de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado