DECRETO Nº 1.166, de 2 de maio de 2000.

 

Revoga o artigo 42 e parágrafo único da Resolução nº 90/99.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com a Resolução nº 011/2000 do Conselho Estadual de Educação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o artigo 42 e seu parágrafo único da Resolução nº 90/99 do Conselho Estadual de Educação, conforme Indicação nº 001/2000 e Parecer nº 061/2000.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de maio de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado