DECRETO N^o 2.020, de 18 de janeiro de 2001.

 

Aprova Resolução do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer n^o 329/00, de 28 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica aprovada a Resolução n^o 072/2000 do Conselho Estadual de Educação que “fixa normas para o funcionamento da Educação Profissional de nível Técnico no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de janeiro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado