DECRETO N^o 2.106, de 1^o de março de 2001.

 

Aprova  Resolução do Conselho Estadual de Educação

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer n^o 005/01, de 6 de fevereiro de 2001, do Conselho Estadual de Educação,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica aprovada a Resolução n^o 001/2001 do Conselho Estadual de Educação que “fixa normas para o funcionamento da Educação Superior  no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina”.

 

 Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Florianópolis, 1^o de março de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado