DECRETO N^o 2.155, de 14 de março de 2001.  

 

Altera o Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O § 2^o do art. 3^o passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3^o ........................................................................

 

“§ 2^o Ficam excluídos da proibição de que trata o caput os convênios relacionados com o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, com a municipalização das atividades nas áreas do ensino e da saúde, Programa A Primeira Chance e, em caráter excepcional no corrente exercício, os Conselhos Comunitários e Abrigos”.

 

Art. 2^o Fica acrescentado o § 3^o ao art. 9^o, do Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000:

 

Art.9^o ........................................................................

 

“§ 3^o As vedações previstas nos incisos II e X deste artigo não se aplicam às organizações de direito privado sem finalidade lucrativa”.

 

Art. 3^o O art. 30, do Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. Excepcionalmente, os convênios firmados até o dia 30 de abril de 2001 poderão ter vigência retroativa a 1^o de janeiro de 2001.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a comprovação da realização da despesa também deverá observar o prévio empenho, consoante estabelece o art. 60, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964”.

 

Art. 4^o Os arts. 30 e 31, do Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000, ficam renumerados, respectivamente, para arts. 31 e 32.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6^o  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de março de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado