O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998, e

Considerando que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, conforme disciplina o art. 211, § 2^o, da Constituição Federal;

Considerando que compete ao município manter com a coordenação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso IV, da Constituição Federal,

Art. 1^o Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto – SED para o município de Saudades a Gestão Plena e o Corpo Discente das unidades de ensino constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de agosto de 2001.

Governador do Estado