DECRETO N^o  4.383, de 7 de junho de 2006

 

Revoga o Decreto n^o 4.222, de 12 de abril de 2006 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e o que consta do Processo SEAP n^o 7093/063,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 4.222, de 12 de abril de 2006, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Porto Belo, o veículo, marca Ásia, modelo Topic, placa LYM-3699, ano de fabricação 1995 e chassi n^o KN4FAK2A0SC055967.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 7 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício