DECRETO N^o 4.470, de 22 de junho de 2006

 

Revoga o Decreto n° 4.406, de 13 de junho de 2006.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e em conformidade aos arts. 5° e 9°, da Lei n° 12.120, de 9 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 4.406, de 13 de junho de 2006.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício