DECRETO Nº 1.829, de 5 de novembro de 2008.

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Tubarão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “h” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área total de 57.933,41 m² (cinqüenta e sete mil, novecentos e trinta e três metros e quarenta e um decímetros quadrados), registrado sob o n^o 48.194 no 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, de propriedade de Archangelo Menegaz, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção de uma unidade prisional.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de novembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado