DECRETO No 424, de 3 de julho de 2007
Exclui
a Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina – UDESC do Anexo IV, parte integrante do Decreto nº
4.777, de 11 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento Geral para
Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do
Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa
que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo
com o disposto no art. 12, parágrafo único, do
Decreto nº 3.587, de 7 de outubro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º.
Fica excluída a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, do
rol de Fundações Públicas constantes do Anexo IV, parte integrante do
Decreto nº 4.777, de 11 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento
Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia
no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2007.
Florianópolis, 3 de julho de 2007