DECRETO N^o 1.855, de 25 de maio de 2004

 

Autoriza doação de bens móveis inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP n^os 3223/043; 3224/040;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Pomerode:

 

a) o veículo marca Engesa, modelo Engesa, placa LZU-8873, ano de fabricação 1987 e chassi n^o 9BBX012122HJ000901, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria n^o 1055, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de abril de 2004;

 

II – Blumenau:

 

a) o veículo marca GM, modelo A20, placa MAH-1878, ano de fabricação 1985 e chassi n^o 9BG5258NFGC0006505 e o veículo marca GM, modelo A10, placa LZI-8944, ano de fabricação 1984 e chassi n^o 9BG5144NDEC007572, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria n^o 1055, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de abril de 2004.

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de maio de 2004.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração