DECRETO Nº 1.886, de 21 de novembro de 2008.

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de São Joaquim, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “m” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel com a área total de 3.348,00 m² (três mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados), matriculados sob os n^os 7916, 7917, 7918 e parte do imóvel matriculado sob o n^o 6.818 no Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de São Joaquim, de propriedade Senhor Simião da Silva Varela, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção de um ginásio de esportes junto à E. E. B. São José, localizado nesse mesmo município.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de São Joaquim.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de novembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado