DECRETO nº  852, de 08 de maio de 1996

 

Dá execução a Lei nº 10.070, de 30 de janeiro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição Estadual e considerando o disposto da Lei nº  10.070, de 30 de janeiro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1º São titulares dos cargos de Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Ocupações de Nível Auxiliar - ONA, nível 2, referência B e Assistente Social, do Grupo: Ocupações de Nível Superior - ONS, nível 13, referência I, transpostos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei nº 10.070, de 30 de janeiro de 1996, as servidoras MARIA MARLI FURTADO, matrícula nº 235.121-3 e ALBERTINA ZANINI, matrícula 239.535-5, respectivamente.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 08 de maio de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA