DECRETO N^o 3.417, de 20 de novembro de 2001

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres e Resoluções do Conselho Estadual de Educação:

 

I – Ensino Fundamental:

 

a) Curso de Ensino Fundamental, Colégio Alternativo, rede particular de ensino, município de São Bento do Sul, Parecer n^o 338, de 30/10/2001.

 

II – Educação de Jovens e Adultos:

 

a) Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, Sistema Integrado de Ensino Supletivo e Informática Superação Ltda., rede particular de ensino, município de Itapema, Parecer n^o 339, de 30/10/2001.

 

III – Educação Profissional:

 

a) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Secretariado, Centro de Formação Profissional do SENAC, rede particular de ensino, município de Blumenau, Parecer n^o 340, de 30/10/2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado