DECRETO N^o 2.263, de 16 de abril de 2001.

 

Prorroga prazo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando a Exposição de Motivos n^o 011/GVG, de 5 de abril de 2001, do Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica prorrogado por mais 45(quarenta e cinco) dias, o prazo estabelecido no art. 2^o, do Decreto n^o 2.060, de 12 fevereiro de 2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de abril de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

                                      Governador do Estado