DECRETO N^o 4.218, de 14 de março de 2002

 

Dispõe sobre a ativação do 14^o Batalhão de Polícia Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica ativado o 14^o Batalhão de Polícia Militar, criado pelo Decreto n^o 2.721, de 30 de julho de 2001, com sede no município de Jaraguá do Sul, tendo como área de atuação os Municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Massaranduba e Corupá.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado