DECRETO N^o 4.227, de 14 de março de 2002

 

Cria o Fórum Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 21 da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica criado o Fórum Estadual de Educação, objetivando a formulação da política pública na área educacional do Plano Estadual de Educação.

 

Art. 2^o O Fórum  Estadual  de Educação será composto pelas seguintes Instituições:

 

I - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto   - SED;

 

II - Conselho Estadual de Educação - CEE;

 

III - União dos Dirigentes Municipais - UNDIME (Mesorregiões);

 

IV - Universidade do Estado de Santa Catarina          - UDESC;

 

V- Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE;

 

VI - Comissão de Educação Assembléia Legislativa   - ALESC;

 

VII - Sindicato dos Trabalhadores em Educação        - SINTE;

 

VIII - Coordenadoria Regional de Educação - CRE;

 

IX - Universidade Federal de Santa Catarina             - UFSC;

 

X - Escola Técnica Federal de Santa Catarina            - ETFSC;

 

XI - Sindicato das Escolas Particulares - SINEPE;

 

XII - Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE;

 

XIII - Federação dos Trabalhadores da Educação de Santa Catarina - FETEESC;

 

XIV - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

 

XV - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;

 

XVI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC;

 

XVII - Associação dos Administradores Escolares      - AAESC;

 

XVIII - Associação dos Orientadores Educacionais       - AOESC;

 

XIX - Associação dos Supervisores Escolares            - ASESC;

 

XX - Associação Catarinense dos Professores            - ACP;

 

XXI - Fórum dos Conselhos Municipais de Educação;

 

XXII - Fórum de Defesa da Escola Pública;

 

XXIII - Fóruns Regionais de Desenvolvimento;

 

XXIV - Fórum Educação Infantil;

 

XXV - Fórum Educação Jovens e Adultos;

 

XXVI - Centro da Promotoria da Infância e Juventude (APOIA);

 

XXVII - Associação Conselhos Tutelares;

 

XXVIII - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

 

XXIX - Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE;

 

XXX - União dos Vereadores de Santa Catarina        - UVESC;

 

XXXI - Associação Catarinense dos Jornais do Interior - ADJORI;

 

XXXII - Associação Catarinense dos Jornalistas        - ACJ;

 

XXXIII - União Catarinense de Estudantes - UCE.

 

Art. 3^o A coordenação dos trabalhos do Fórum, ora criado, será exercida pelo Colegiado Assessor, formado por representantes da SED, do CEE, da UNDIME, da UDESC e da ANPAE.

 

Art. 4^o Os representantes das Instituições serão indicados pelas respectivas entidades e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5^o O exercício da função dos membros representantes não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado