DECRETO N^o 2.933, de 10 de setembro de 2001

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, as seguintes Entidade e Município:

 

I - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPÃO, do município de Garopaba, o veículo marca G.M., modelo Opala, placa LWR-8173, ano de fabricação 1988, chassi n^o 9BGVN69DJJB121807, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.440, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2001. (Processo SEAP n^o 8966/010);

 

II - SÃO MARTINHO, o veículo marca G.M., modelo Caravan, placa LWR-7073, ano de fabricação 1988, chassi n^o 9BGVN15DJJB123006, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.440, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2001. (Processo SEAP n^o 7125/011).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de setembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado