DECRETO N^o 4.347, de 1^o de abril de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 13988/018,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Moradores do Bairro Jardim Cristo Rei, do Município de Canoinhas – SC, os bens abaixo discriminados:

 

I – 03 (três) cadeiras giratórias, números de patrimônio 11886, 12205 e 11880;

II – 02 (dois) armários de madeira, números de patrimônio 11908 e 11911;

III – 20 (vinte) mesas de madeira, números de patrimônio 11891, 04640, 11947, 11897, 02126, 02133, 11943, 11985, 04646, 11981, 11923, 11905, 11990, 11931, 11895, 02165, 11942, 11929, 11909 e 11972;

IV – 04 (quatro) gaveteiros de madeira, números de patrimônio 11965, 11944, 11903 e 11894;

V  – 01 (um) arquivo de aço,   número de patrimônio 20482;

VI – 05 (cinco) cadeiras fixas, números de patrimônio 02094, 00942, 11934, 11928 e 11910;

VII – 04 (quatro) Balcões de madeira, números de patrimônio 11915, 11937, 11888 e 11925.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração – SEA, pela Guia de Entrada número 077, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1^o de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado