DECRETO N^o 5.486, de 1^o de agosto de 2002

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Educação Profissional e Ensino Superior.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Educação Profissional e Ensino Superior, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação:

 

I – Educação Profissional

 

a) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Secretariado, nas Escolas SID, rede privada de ensino, município de Joinville, Parecer n^o 308, de 2/7/2002;

 

b) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Contabilidade, no Colégio Cenecista Benjamin Gallotti, rede privada de ensino, município de Tijucas, Parecer n^o 312, de 2/7/2002;

 

c) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Administração, no Colégio Cenecista Benjamin Gallotti, rede privada de ensino, município de Tijucas, Parecer n^o 313, de 2/7/2002.

 

II – Ensino Superior

 

a) Curso de Ciências Contábeis, na Universidade do Contestado – UnC, rede privada de ensino, do município de Mafra, no município de Rio Negrinho, Parecer n^o 310, de 2/7/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1^o de agosto de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado